HC 664924 - DECISAO

HC 664924 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus com liminar já indeferida pelo tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento, o STJ não conhece do writ e indefere a liminar, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KENEDY JUAN DA SILVA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

KENEDY JUAN DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus com liminar já indeferida pelo tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento, o STJ não conhece do writ e indefere a liminar, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.