HC 644818 - DECISAO

HC 644818 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois o pedido único formulado (declaração de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR) já havia sido reconhecido e atendido pelo Min. Edson Fachin, que declarou a incompetência e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, tornando inexistente o interesse-necessidade no provimento jurisdicional pleiteado.

Parties
Paciente: GERMAN EFROMOVICH; Paciente: JOSE EFROMOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conexão, Colaboração Premiada, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Conexão Colaboração Premiada Súmula 691/stf

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Parties

GERMAN EFROMOVICH

Paciente

JOSE EFROMOVICH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e julgar a Ação Penal n. 5045966-97.2020.4.04.7000
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 existência ou não de conexão probatória/instrumental entre crimes vinculados à TRANSPETRO e à Petrobras

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado, pois o pedido único formulado (declaração de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR) já havia sido reconhecido e atendido pelo Min. Edson Fachin, que declarou a incompetência e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, tornando inexistente o interesse-necessidade no provimento jurisdicional pleiteado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.