HC 665131 - DECISAO

HC 665131 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão, certidão de antecedentes criminais, andamento processual) que permitisse aferir a alegada coação ilegal, tornando inviável o exame do pedido e impondo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Prisão, Certidão De Antecedentes Criminais, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Prisão Certidão De Antecedentes Criminais Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 falta de prova pré-constituída
  3. 3 alegada coação ilegal ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão, certidão de antecedentes criminais, andamento processual) que permitisse aferir a alegada coação ilegal, tornando inviável o exame do pedido e impondo o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.