HC 665029 - DECISAO

HC 665029 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por aplicação do enunciado 691 do STF, por não se demonstrar ilegalidade manifesta na decisão do relator do Tribunal de origem, que apresentou fundamentos suficientes (periculosidade, reiteração delitiva, antecedentes e fato de o paciente ter sido preso enquanto gozava de liberdade provisória em processo de tráfico). Questões de mérito, inclusive excesso de prazo e medidas relacionadas à COVID-19, devem ser examinadas primeiro pelo juízo de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO WILLIAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Sobre Liminar)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 Do CPP, COVID 19, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 Do CPP COVID 19 Súmula 691 STF

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Parties

ROGERIO WILLIAM DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 manutenção de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco à saúde do preso em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por aplicação do enunciado 691 do STF, por não se demonstrar ilegalidade manifesta na decisão do relator do Tribunal de origem, que apresentou fundamentos suficientes (periculosidade, reiteração delitiva, antecedentes e fato de o paciente ter sido preso enquanto gozava de liberdade provisória em processo de tráfico). Questões de mérito, inclusive excesso de prazo e medidas relacionadas à COVID-19, devem ser examinadas primeiro pelo juízo de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.