HC 664865 - DECISAO

HC 664865 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus cuja questão não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional da impetração contra indeferimento de liminar, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

LUAN CARLOS LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus cuja questão não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional da impetração contra indeferimento de liminar, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.