HC 658159 - DECISAO

HC 658159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, verifica-se que o ingresso policial foi legitimado pela situação de flagrante em crime de tráfico de natureza permanente (confirmação pela admissão de existência de drogas no local e apreensão de 880g de cocaína) e que a prisão preventiva estava fundamentada, além de as alegações de violência policial não terem sido examinadas pelo tribunal a quo, o que impede seu exame nesta Corte para não incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS AYARDES DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Crime Permanente
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Parties

LUCAS AYARDES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em situação que caracterize flagrante
  3. 3 valoração da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, verifica-se que o ingresso policial foi legitimado pela situação de flagrante em crime de tráfico de natureza permanente (confirmação pela admissão de existência de drogas no local e apreensão de 880g de cocaína) e que a prisão preventiva estava fundamentada, além de as alegações de violência policial não terem sido examinadas pelo tribunal a quo, o que impede seu exame nesta Corte para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intime-se.