HC 664891 - DECISAO

HC 664891 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido porque a defesa não juntou o inteiro teor da decisão impugnada nem demonstrou que a Corte de origem analisou a matéria, sendo imprescindível a juntada de todas as peças para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO RODRIGO MORO CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n.0003721-85.2020.8.26.0154); Parte Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Do Writ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Do Writ

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Parties

FÁBIO RODRIGO MORO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n.0003721-85.2020.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntar o inteiro teor da decisão impugnada ao habeas corpus
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de decidir em tese sem peças que demonstrem o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido porque a defesa não juntou o inteiro teor da decisão impugnada nem demonstrou que a Corte de origem analisou a matéria, sendo imprescindível a juntada de todas as peças para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do entendimento jurisprudencial citado e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.