HC 665190 - DECISAO

HC 665190 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, sem demonstração de superação do enunciado 691 da Súmula do STF, o que torna o mandamus inadmissível.

Parties
Paciente: GILSON TONIN OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +2 more

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Parties

GILSON TONIN OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de abrandamento da situação prisional em razão da pandemia
  3. 3 superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, sem demonstração de superação do enunciado 691 da Súmula do STF, o que torna o mandamus inadmissível.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.