HC 664329 - DECISAO

HC 664329 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente o pedido porque incide a Súmula 691 do STF, vedando a impetração contra decisão monocrática de relator que indefere liminar antes de pronunciamento colegiado, não estando evidenciada flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; além disso, a complexidade do feito e diligências pendentes no tribunal de origem afastam, no presente momento, a configuração de excesso de prazo ou ausência de contemporaneidade que justificassem a liberdade provisória.

Parties
Paciente: RODRIGO VIGNOLI; Desembargador Relator / Coator: CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR; Procuradora De Justiça: Thereza Baptista de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Duração Razoável Do Processo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Súmula 691/stf +3 more

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Parties

RODRIGO VIGNOLI

Paciente

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Desembargador Relator / Coator

Thereza Baptista de Mattos

Procuradora De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 Requisito de contemporaneidade entre fatos imputados e decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente o pedido porque incide a Súmula 691 do STF, vedando a impetração contra decisão monocrática de relator que indefere liminar antes de pronunciamento colegiado, não estando evidenciada flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; além disso, a complexidade do feito e diligências pendentes no tribunal de origem afastam, no presente momento, a configuração de excesso de prazo ou ausência de contemporaneidade que justificassem a liberdade provisória.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Recomenda-se à Corte de origem que seja priorizada a análise da apelação.