HC 664529 - DECISAO

HC 664529 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída indispensável (cópia do acórdão do TJSP) exigida pelo rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS CIPRIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

MARCUS VINICIUS CIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída indispensável (cópia do acórdão do TJSP) exigida pelo rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal