HC 633785 - DECISAO

HC 633785 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, há flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento do livramento condicional baseada em exigência de passagem por regime intermediário e na gravidade abstrata do delito; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal, afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA SILVEIRA ELIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções, afastando a fundamentação anterior
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito
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Parties

LEANDRO DA SILVA SILVEIRA ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, há flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento do livramento condicional baseada em exigência de passagem por regime intermediário e na gravidade abstrata do delito; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal, afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar reexame do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções, afastando a fundamentação anterior

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções, nos autos da Execução n. 1016675-35.2020.8.26.0482, novamente analise o pedido de livramento condicional de acordo com os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, afastando a fundamentação anteriormente adotada.