HC 664869 - DECISAO

HC 664869 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator, salvo quando demonstrada ilegalidade patente; no caso não se evidenciou flagrante ilegalidade nem motivos para suprimir instância, e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deverá ser examinada no mérito após a instrução do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS AGOSTINHO AGORRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Pendente Perante O Órgão Colegiado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Competência Do STJ +1 more

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Parties

MATHEUS AGOSTINHO AGORRETA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Pendente Perante O Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator, salvo quando demonstrada ilegalidade patente; no caso não se evidenciou flagrante ilegalidade nem motivos para suprimir instância, e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deverá ser examinada no mérito após a instrução do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.