HC 664304 - DECISAO

HC 664304 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece do writ porque o pedido foi formulado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem — matéria para a qual se aplica a Súmula 691/STF salvo flagrante ilegalidade não demonstrada — e porque a impetração está deficientemente instruída, sem prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e acarretaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BARBOSA TETI; Impetrante: Edson Cardoso de Araújo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução e aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO BARBOSA TETI

Paciente

Edson Cardoso de Araújo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar/indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de documentação essencial (decisão que decretou prisão preventiva) impede exame do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece do writ porque o pedido foi formulado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem — matéria para a qual se aplica a Súmula 691/STF salvo flagrante ilegalidade não demonstrada — e porque a impetração está deficientemente instruída, sem prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e acarretaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução e aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.