RHC 147064 - DECISAO

RHC 147064 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis, sendo que a quantidade de entorpecentes apurada (conforme o acórdão de segundo grau: 65g de cocaína e 100g de maconha) não justificava, isoladamente, a custódia cautelar; diante da primariedade e da natureza não violenta do crime, bem como das recomendações relativas à pandemia, a custódia foi considerada desproporcional, cabendo ao juízo processante a eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante/paciente: JULIO CESAR RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

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Parties

JULIO CESAR RIBEIRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada do periculum libertatis, sendo que a quantidade de entorpecentes apurada (conforme o acórdão de segundo grau: 65g de cocaína e 100g de maconha) não justificava, isoladamente, a custódia cautelar; diante da primariedade e da natureza não violenta do crime, bem como das recomendações relativas à pandemia, a custódia foi considerada desproporcional, cabendo ao juízo processante a eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ressalvada a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão