RHC 147083 - DECISAO

RHC 147083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de análise por este Superior Tribunal no HC n. 656.807/RO, configurando reiteração e impedindo dupla apreciação; além disso, o habeas corpus é via inadequada para exame aprofundado de questões fático-probatórias, razão pela qual o processamento do recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Recorrente: CHAULES VOLBAN POZZEBON; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Recurso Indeferido Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida; processamento do recurso ordinário em habeas corpus indeferido monocraticamente
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Prorrogação De Permanência, Lei 11.671/2008, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Prorrogação De Permanência Lei 11.671/2008 Liminar

Case Brief

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Parties

CHAULES VOLBAN POZZEBON

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Recurso Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 prorrogação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 tempestividade do pedido de prorrogação
  3. 3 ausência de prévia oitiva da defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de análise por este Superior Tribunal no HC n. 656.807/RO, configurando reiteração e impedindo dupla apreciação; além disso, o habeas corpus é via inadequada para exame aprofundado de questões fático-probatórias, razão pela qual o processamento do recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; processamento do recurso ordinário em habeas corpus indeferido monocraticamente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso ordinário em habeas corpus.