HC 665281 - DECISAO

HC 665281 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva (envolvimento com organização criminosa, antecedentes, reincidência, risco concreto de reiteração delitiva, complexidade do processo) e não há nos autos prova documental suficiente do alegado excesso de prazo apta a justificar a concessão liminar.

Parties
Paciente: WILSON TEODORO PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WILSON TEODORO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 observância do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva (envolvimento com organização criminosa, antecedentes, reincidência, risco concreto de reiteração delitiva, complexidade do processo) e não há nos autos prova documental suficiente do alegado excesso de prazo apta a justificar a concessão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.