RHC 147073 - DECISAO

RHC 147073 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o pedido de substituição da prisão cautelar por domiciliar não foi previamente apreciado pelo juízo de primeira instância (juízo a quo), de modo que a análise pela Corte estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; diante da ausência de ilegalidade manifesta (conforme art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ), não há fundamento para intervenção de ofício pelo Tribunal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ARAUJO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Execução Provisória, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Execução Provisória Prisão Preventiva

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Parties

PEDRO HENRIQUE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância pela apreciação de pedido não apreciado pelo juízo de origem
  2. 2 Competência do juízo a quo para apreciar pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pedido de substituição da prisão cautelar por domiciliar não foi previamente apreciado pelo juízo de primeira instância (juízo a quo), de modo que a análise pela Corte estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; diante da ausência de ilegalidade manifesta (conforme art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ), não há fundamento para intervenção de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.