HC 634705 - DECISAO

HC 634705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, estando o STJ incompetente para rever julgados alheios (art. 105, I, "e", CF); subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque o regime inicial fechado foi fundamentado em elementos concretos que demonstram a gravidade do roubo duplamente qualificado.

Parties
Paciente: Joaquim Alves Monteiro Neto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (por Incompetência Para Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Competência Do STJ

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Parties

Joaquim Alves Monteiro Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (por Incompetência Para Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdãos de Tribunais de Justiça transitados em julgado
  2. 2 Natureza do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) em face da gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, estando o STJ incompetente para rever julgados alheios (art. 105, I, "e", CF); subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque o regime inicial fechado foi fundamentado em elementos concretos que demonstram a gravidade do roubo duplamente qualificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.