HC 665301 - DECISAO

HC 665301 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem e o habeas corpus não estava suficientemente instruído para demonstrar desídia manifesta, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; portanto, a defesa deve buscar a revogação da constrição nas instâncias ordinárias antes de novo exame pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ RODRIGUES DE LIMA E FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Constrangimento Ilegal Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RODRIGUES DE LIMA E FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva/constrição
  2. 2 supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus para apreciação liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem e o habeas corpus não estava suficientemente instruído para demonstrar desídia manifesta, de modo que o exame da matéria pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; portanto, a defesa deve buscar a revogação da constrição nas instâncias ordinárias antes de novo exame pelo STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.