HC 638628 - DECISAO

HC 638628 - DECISAO

O pedido relativo a excesso de prazo tornou-se parcialmente prejudicado em razão da prolação de sentença penal condenatória no processo originário; quanto ao restante, a prisão preventiva do paciente foi mantida por não haver ilegalidade na decretação inicial, diante de expressivos antecedentes criminais, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não é aplicável por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça e por ausência de comprovação de maior vulnerabilidade do réu ou de insuficiência das medidas do estabelecimento prisional, de modo que não se impõe a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Pablo Vinicius Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

Pablo Vinicius Silva Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido relativo a excesso de prazo tornou-se parcialmente prejudicado em razão da prolação de sentença penal condenatória no processo originário; quanto ao restante, a prisão preventiva do paciente foi mantida por não haver ilegalidade na decretação inicial, diante de expressivos antecedentes criminais, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não é aplicável por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça e por ausência de comprovação de maior vulnerabilidade do réu ou de insuficiência das medidas do estabelecimento prisional, de modo que não se impõe a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
  • Publique-se.