HC 507711 - DECISAO

HC 507711 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as razões da impetração são deficientes e não revelam ilegalidade a ser sanada pelo STJ; o Tribunal de origem instaurou incidente de insanidade mental suspendendo a ação penal e a remessa do writ à Defensoria Pública da União visou assegurar a ampla defesa, não havendo indeferimento do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante Paciente: CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Defensoria Pública Da União, Incidente De Insanidade Mental, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Presunção De Inocência Defensoria Pública Da União Incidente De Insanidade Mental Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO

Impetrante Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal pela remessa do habeas corpus à Defensoria Pública da União
  2. 2 suspensão da ação penal em razão de incidente de insanidade mental
  3. 3 alcance do habeas corpus independentemente de capacidade postulatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as razões da impetração são deficientes e não revelam ilegalidade a ser sanada pelo STJ; o Tribunal de origem instaurou incidente de insanidade mental suspendendo a ação penal e a remessa do writ à Defensoria Pública da União visou assegurar a ampla defesa, não havendo indeferimento do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.