HC 665257 - DECISAO

HC 665257 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; é necessária análise aprofundada e prova pré-constituída da alegada ilegalidade, inexistente nos autos produzidos, razão pela qual o habeas corpus não comporta concessão de liminar neste momento e a medida foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar, Regime Prisional, Falta Disciplinar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Indefirimento De Liminar Regime Prisional Falta Disciplinar Prova Pré Constituída

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Parties

THIAGO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; é necessária análise aprofundada e prova pré-constituída da alegada ilegalidade, inexistente nos autos produzidos, razão pela qual o habeas corpus não comporta concessão de liminar neste momento e a medida foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se