HC 630641 - DECISAO

HC 630641 - DECISAO

Considerando que a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação genérica — limitada à existência de prova da materialidade, indícios de autoria e à necessidade de restaurar a paz social e a ordem pública —, insuficiente para justificar a segregação cautelar, restou configurada coação ilegal apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do indiciado, ressalvando a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua concreta necessidade ou a imposição de medida cautelar alternativa devidamente fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: NAZARENO CARDOSO MORAES; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, liminar confirmada, soltura determinada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Coação Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Coação Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

NAZARENO CARDOSO MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 insuficiência de fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação genérica — limitada à existência de prova da materialidade, indícios de autoria e à necessidade de restaurar a paz social e a ordem pública —, insuficiente para justificar a segregação cautelar, restou configurada coação ilegal apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do indiciado, ressalvando a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua concreta necessidade ou a imposição de medida cautelar alternativa devidamente fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, liminar confirmada, soltura determinada.

Orders

  • Concedo a ordem e confirmo a liminar anteriormente deferida para ordenar a soltura do indiciado Nazareno Cardoso Moraes.
  • Fica ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.