HC 658198 - DECISAO

HC 658198 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que torna vedado ao STJ o reexame por supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria do regime que justificasse a concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: BRUNO BRANDÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional
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Parties

BRUNO BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta deficiência da atuação do defensor e perda de prazo recursal
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que torna vedado ao STJ o reexame por supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria do regime que justificasse a concessão de ofício do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração