HC 664962 - DECISAO

HC 664962 - DECISAO

Diante de impetração anterior no STJ (HC n. 620.493/SP) que reconheceu a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva e a insuficiência de medidas alternativas, a nova impetração revela mera reiteração de pedido com mesmas partes e objeto, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente/acusado: RAPHAEL BARBOZA MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RAPHAEL BARBOZA MENDES DA SILVA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de reiteração de pedido
  2. 2 idoneidade dos fundamentos do decreto preventivo
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Diante de impetração anterior no STJ (HC n. 620.493/SP) que reconheceu a idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva e a insuficiência de medidas alternativas, a nova impetração revela mera reiteração de pedido com mesmas partes e objeto, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.