HC 664227 - DECISAO

HC 664227 - DECISAO

Ante a fixação da pena-base no mínimo legal (4 anos) e à luz da jurisprudência desta Corte que veda a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, reconheceu-se a ilegalidade daFixação do regime fechado sem fundamentação idônea; por isso, concedeu-se a ordem para fixar, em definitivo, o regime inicial aberto, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: MAURICIO BEZERRA DE QUEIROZ; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para fixar em definitivo o regime inicial aberto, confirmando a liminar deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Roubo (art. 157 Do Código Penal), Emprego De Simulacro De Arma De Fogo, Atenuante De Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Roubo (art. 157 Do Código Penal) Emprego De Simulacro De Arma De Fogo Atenuante De Menoridade Relativa +2 more

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Parties

MAURICIO BEZERRA DE QUEIROZ

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de simulacro de arma de fogo justifica, por si só, a imposição de regime inicial fechado
  2. 2 Se é lícito fixar regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Aplicação das súmulas 231 e 440 do STJ e da súmula 719 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Ante a fixação da pena-base no mínimo legal (4 anos) e à luz da jurisprudência desta Corte que veda a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, reconheceu-se a ilegalidade daFixação do regime fechado sem fundamentação idônea; por isso, concedeu-se a ordem para fixar, em definitivo, o regime inicial aberto, confirmando a liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para fixar em definitivo o regime inicial aberto, confirmando a liminar deferida.

Orders

  • Fixar em definitivo o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.
  • Confirmar a liminar deferida.