HC 664799 - DECISAO

HC 664799 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ quanto ao regime inicial e concedeu-se a ordem para fixar regime inicial semiaberto, pois a pena imposta é inferior a 8 anos, o réu é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal; a fundamentação do tribunal de origem baseada apenas na gravidade abstrata do roubo é insuficiente à imposição de regime mais gravoso, nos termos da Súmula 440/STJ; estendeu-se a medida ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Guilherme Oliveira de Souza; Corréu: Antonio Carlos Delfino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente e estender a decisão ao corréu
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, I, Cp), Fixação Da Pena Base, Extensão Da Decisão Ao Corréu (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, I, Cp) Fixação Da Pena Base Extensão Da Decisão Ao Corréu (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Guilherme Oliveira de Souza

Paciente

Antonio Carlos Delfino

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de prova em habeas corpus quanto à incidência da agravante da calamidade pública
  2. 2 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena-base no mínimo legal e primariedade do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ quanto ao regime inicial e concedeu-se a ordem para fixar regime inicial semiaberto, pois a pena imposta é inferior a 8 anos, o réu é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal; a fundamentação do tribunal de origem baseada apenas na gravidade abstrata do roubo é insuficiente à imposição de regime mais gravoso, nos termos da Súmula 440/STJ; estendeu-se a medida ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente e estender a decisão ao corréu

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta a Guilherme Oliveira de Souza
  • Estender a fixação do regime inicial semiaberto ao corréu Antonio Carlos Delfino, na forma do art. 580 do CPP