HC 664608 - DECISAO

HC 664608 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por óbice processual previsto na Súmula 691/STF, sendo impossível superar tal impedimento ante a deficiência na instrução do habeas corpus (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a comprovação de ilegalidade patente ou de teratologia que justificasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JOÃO GENIVAL DE SÁ; Corréu: Jose Hildo de Sá; Corréu: Cícero Ângelo; Corréu: Francisco Tadeu de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Supressão De Instância, Instrução Deficiente Do Writ, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Supressão De Instância Instrução Deficiente Do Writ Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO GENIVAL DE SÁ

Paciente

Jose Hildo de Sá

Corréu

Cícero Ângelo

Corréu

Francisco Tadeu de Sá

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício de liberdade a corréus presos nas mesmas circunstâncias
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e instrução mínima para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por óbice processual previsto na Súmula 691/STF, sendo impossível superar tal impedimento ante a deficiência na instrução do habeas corpus (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a comprovação de ilegalidade patente ou de teratologia que justificasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.