HC 664795 - DECISAO

HC 664795 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus: juntou acórdão referente a outra pessoa e não apresentou prova pré-constituída essencial para a análise; além disso, o STJ não pode examinar matéria que não foi submetida previamente ao Tribunal de Justiça local, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EZÍDIO ALFREDO DOS SANTOS; Paciente (consta No Acórdão Juntado): JULIANA BECKER ALEXANDRE; Órgão Julgador (respondente Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente Da Petição Inicial, Excesso De Prazo Para Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Revogação De Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Da Petição Inicial Excesso De Prazo Para Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Revogação De Custódia Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EZÍDIO ALFREDO DOS SANTOS

Paciente

JULIANA BECKER ALEXANDRE

Paciente (consta No Acórdão Juntado)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (respondente Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta de documento essencial e prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal de Justiça local

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus: juntou acórdão referente a outra pessoa e não apresentou prova pré-constituída essencial para a análise; além disso, o STJ não pode examinar matéria que não foi submetida previamente ao Tribunal de Justiça local, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.