HC 664819 - DECISAO

HC 664819 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em razão da Súmula 691 do STF e da competência atribuída pela Constituição, não é cabível o conhecimento, em sede de STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia; no caso, não se constatou flagrante ilegalidade, e o juízo de origem agiu em conformidade com a legislação e a Resolução nº 1.285/2019-TJAP, justificando a manutenção do incidente e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Juízo Apontado Coator: Juízo da 4ª Vara Criminal de Macapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (decisão Monocrática, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Expedição De Carta Guia De Recolhimento, Competência Originária Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias (habeas Corpus) Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Expedição De Carta Guia De Recolhimento Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator/impetrado

Juízo da 4ª Vara Criminal de Macapá

Juízo Apontado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (decisão Monocrática, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Conversão de mandado de prisão em mandado de prisão domiciliar e expedição de carta guia de recolhimento
  3. 3 Aplicação do art. 674 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em razão da Súmula 691 do STF e da competência atribuída pela Constituição, não é cabível o conhecimento, em sede de STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia; no caso, não se constatou flagrante ilegalidade, e o juízo de origem agiu em conformidade com a legislação e a Resolução nº 1.285/2019-TJAP, justificando a manutenção do incidente e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.