RHC 144801 - DECISAO

RHC 144801 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve fatos em tese típicos e há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade para prosseguimento da persecução criminal; a presença da imputação de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) torna a ação penal pública incondicionada, afastando a necessidade de representação das vítimas para os delitos de lesão corporal culposa; além disso, a alegação de falta de justa causa e inépcia exige dilação probatória e não comporta trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; por fim, a suspensão condicional do processo foi afastada por ausência de requisitos objetivos (penas superiores a um ano).

Parties
Recorrente: FÁBIO NORIO MORIZONO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor (art. 303 Do Ctb), Inépcia Da Denúncia, Representação Da Vítima, Suspensão Condicional Do Processo, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor (art. 303 Do Ctb) Inépcia Da Denúncia Representação Da Vítima +3 more

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Parties

FÁBIO NORIO MORIZONO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Denunciante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação da vítima para lesão corporal culposa em concurso com crime de embriaguez ao volante
  2. 2 inadmissibilidade da inépcia da denúncia por ausência de requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 existência de justa causa/materialidade para o crime de dirigir sob efeito de álcool (art. 306 do CTB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve fatos em tese típicos e há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade para prosseguimento da persecução criminal; a presença da imputação de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) torna a ação penal pública incondicionada, afastando a necessidade de representação das vítimas para os delitos de lesão corporal culposa; além disso, a alegação de falta de justa causa e inépcia exige dilação probatória e não comporta trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; por fim, a suspensão condicional do processo foi afastada por ausência de requisitos objetivos (penas superiores a um ano).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.