HC 623620 - DECISAO

HC 623620 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão de origem examinou exaustivamente as provas (incluindo quantidade e acondicionamento dos entorpecentes) e concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; irregularidades formais na cadeia de custódia não acarretaram nulidade automática; e a pena e a reincidência justificam o regime fechado, de modo que se conhece parcialmente do writ e se denega a ordem.

Parties
Paciente: GERALDA ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502219-09.2020.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Regime Prisional, Cadeia De Custódia, Cognição Sumária, Execução Provisória Da Pena
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Parties

GERALDA ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502219-09.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição via habeas corpus
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão de origem examinou exaustivamente as provas (incluindo quantidade e acondicionamento dos entorpecentes) e concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; irregularidades formais na cadeia de custódia não acarretaram nulidade automática; e a pena e a reincidência justificam o regime fechado, de modo que se conhece parcialmente do writ e se denega a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme registro às e-STJ fls. 439/440).
  • Publique-se.