HC 665679 - DECISAO

HC 665679 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, mostra-se substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível; alternativamente, examinando-se o mérito por liberalidade, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e a jurisprudência consolidada do STJ não admitem sustentação oral em agravo em execução, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDEL LUIZ SANTANA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Agravo Em Execução, Nulidade Processual, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Agravo Em Execução Nulidade Processual Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL LUIZ SANTANA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à sustentação oral em agravo em execução
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática pelo Relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, mostra-se substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível; alternativamente, examinando-se o mérito por liberalidade, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e a jurisprudência consolidada do STJ não admitem sustentação oral em agravo em execução, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.