HC 656664 - DECISAO

HC 656664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que, com fundamentação concreta, entendeu ser manifestamente contrária à prova dos autos a absolvição proferida pelo Júri (fundamento no art. 593, III, "d", do CPP) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não configurando constrangimento ilegal no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCOS LOURENÇO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Apelante: Ministério Público Estadual; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Art. 483 Do CPP, Art. 593, III, "d", Do CPP, Apelação Ministerial, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Constitucional Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Art. 483 Do CPP Art. 593, Iii, "d", Do CPP +2 more

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Parties

MARCOS LOURENÇO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 controle judicial sobre veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 anulação de absolvição com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que, com fundamentação concreta, entendeu ser manifestamente contrária à prova dos autos a absolvição proferida pelo Júri (fundamento no art. 593, III, "d", do CPP) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não configurando constrangimento ilegal no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • pedido liminar indeferido