HC 615023 - DECISAO

HC 615023 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente pelo juízo a quo e pelo Tribunal de Justiça ao narrar as particularidades do delito (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, agressões com coronhadas e chutes, subtração do veículo) que justificaram a exasperação da pena-base; portanto não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANANIAS GUIMARAES NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação Da Sentença, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Fundamentação Da Sentença Corrupção De Menores Roubo Majorado

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Parties

ANANIAS GUIMARAES NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 Quantum de aumento da pena-base: fração de 1/2 versus 1/6
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente pelo juízo a quo e pelo Tribunal de Justiça ao narrar as particularidades do delito (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, agressões com coronhadas e chutes, subtração do veículo) que justificaram a exasperação da pena-base; portanto não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.