RHC 146167 - DECISAO

RHC 146167 - DECISAO

Recurso prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, declarada em virtude da concessão de liberdade provisória ao paciente na Ação Penal n. 0029859-26.2021, com expedição de alvará de soltura em 28/4/2021, tornando desnecessária a análise meritória do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Audiência De Custódia, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Audiência De Custódia Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 atipicidade do crime de adulteração de sinal identificador quanto a semirreboque

Ratio Decidendi

Recurso prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, declarada em virtude da concessão de liberdade provisória ao paciente na Ação Penal n. 0029859-26.2021, com expedição de alvará de soltura em 28/4/2021, tornando desnecessária a análise meritória do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.