HC 658755 - DECISAO

HC 658755 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e antecedentes infracionais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público Estadual; Amicus/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente

Ministério Público Federal

Amicus/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e antecedentes infracionais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.