HC 656240 - DECISAO

HC 656240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio em revisão criminal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício. A desclassificação para o art.102 do Estatuto do Idoso não se impõe, porque os tipos são distintos e a conduta se subsume ao art.168, §1º, III, CP; a aplicação de eventual lei mais benigna, após trânsito em julgado, compete ao juízo das execuções (art.66 LEP e Súmula 611/STF), e a pretensão demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, além do risco de novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTÔNIO MIGUEL ELIAS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Novatio Legis in Mellius, Aplicação De Lei Mais Benigna, Estatuto Do Idoso, Apropriação Indébita
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime Novatio Legis in Mellius Aplicação De Lei Mais Benigna +2 more

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Parties

EDUARDO ANTÔNIO MIGUEL ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art.102 do Estatuto do Idoso
  3. 3 competência do juízo das execuções para aplicação de lei mais benigna (art.66 LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio em revisão criminal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício. A desclassificação para o art.102 do Estatuto do Idoso não se impõe, porque os tipos são distintos e a conduta se subsume ao art.168, §1º, III, CP; a aplicação de eventual lei mais benigna, após trânsito em julgado, compete ao juízo das execuções (art.66 LEP e Súmula 611/STF), e a pretensão demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, além do risco de novatio legis in pejus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pela presidência desta Corte (fls. 244-245)
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.