HC 665108 - DECISAO

HC 665108 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus voltado contra indeferimento de pedido liminar decidido pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário neste caso.

Parties
Paciente: GILBERTO NEVES PANAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO NEVES PANAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus voltado contra indeferimento de pedido liminar decidido pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário neste caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.