HC 643126 - DECISAO

HC 643126 - DECISAO

Conheceu-se do pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão anterior, mas a liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram conhecidas/decididas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), houve entendimento de que a alegação de contaminação é presuntiva e sem dados concretos, e a legalidade da prisão preventiva já havia sido examinada por Câmara em habeas corpus anterior.

Parties
Impetrante: ELINEI FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente Que Interpôs Agravo Regimental: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Análise De Liminar
Outcome
Conhecido pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão de fls. 267-268; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Resolução N.62/2020 Do CNJ, Art. 121 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Cautelar Resolução N.62/2020 Do CNJ Art. 121 Do Código Penal

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Parties

ELINEI FIGUEIREDO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública

Interveniente Que Interpôs Agravo Regimental

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Análise De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa por desídia estatal
  2. 2 ausência de requisitos da custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Resolução n.62/2020 do CNJ em caso de saúde debilitada do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão anterior, mas a liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram conhecidas/decididas pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), houve entendimento de que a alegação de contaminação é presuntiva e sem dados concretos, e a legalidade da prisão preventiva já havia sido examinada por Câmara em habeas corpus anterior.

Court Disposition

Conhecido pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão de fls. 267-268; liminar indeferida.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 267-268
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus