HC 658069 - DECISAO

HC 658069 - DECISAO

Embora o STJ possa, em tese, corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal, não se verificou flagrante ilegalidade no caso; ademais, o Juízo da Execução informou que o paciente já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o que torna a liminar anteriormente deferida prejudicada; por fim, não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário, o STJ não conhece do habeas corpus, e portanto a liminar foi revogada.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Revogada)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; revogada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Liminar, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Liminar Perda De Objeto

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Parties

LEANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Possibilidade de atuação ex officio do STJ em razão de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Embora o STJ possa, em tese, corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal, não se verificou flagrante ilegalidade no caso; ademais, o Juízo da Execução informou que o paciente já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o que torna a liminar anteriormente deferida prejudicada; por fim, não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário, o STJ não conhece do habeas corpus, e portanto a liminar foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; revogada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do presente habeas corpus