HC 643844 - DECISAO

HC 643844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, diante da flagrante ilegalidade configurada e da situação fática (a paciente é mãe de criança de 7 anos), concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, visto que o delito imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra o descendente, preenchendo-se os requisitos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF, com aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCIANA LOPES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (relator Não Conhece Do Writ; Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUCIANA LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (relator Não Conhece Do Writ; Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em materialidade, indícios, reincidência e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, diante da flagrante ilegalidade configurada e da situação fática (a paciente é mãe de criança de 7 anos), concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, visto que o delito imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra o descendente, preenchendo-se os requisitos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF, com aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por ser sucedâneo de recurso ordinário.
  • Concedo de ofício a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver presa, nos termos do art....