HC 665633 - DECISAO

HC 665633 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; o acórdão atacado apresentou fundamentação considerada em consonância com o entendimento do STJ, não havendo provas de que a unidade prisional não ofereça atendimento e proteção adequados ao paciente, de modo que não se demonstrou a necessidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente: MURILLO EDUARDO MUSSULAN PLA GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, COVID 19
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Parties

MURILLO EDUARDO MUSSULAN PLA GIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de risco à saúde por COVID-19/tuberculose/asma
  3. 3 execução provisória da pena e esgotamento das instâncias

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; o acórdão atacado apresentou fundamentação considerada em consonância com o entendimento do STJ, não havendo provas de que a unidade prisional não ofereça atendimento e proteção adequados ao paciente, de modo que não se demonstrou a necessidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.