HC 665389 - DECISAO

HC 665389 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JHONATA DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JHONATA DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, e, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.