HC 567548 - DECISAO

HC 567548 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem passou a analisar o mérito da matéria em decisão superveniente (indefirindo pedido de relaxamento/revogação da prisão em 13/4/2020), de modo que a via adequada para impugnar a matéria é o recurso próprio contra o acórdão originário; por isso, aplica-se a prejudicialidade e o relator, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, declarou o writ prejudicado.

Parties
Paciente: SIMONE SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, RESE (recurso Em Sentido Estrito), Excesso De Prazo, Covid 19, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar RESE (recurso Em Sentido Estrito) Excesso De Prazo Covid 19 +1 more

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Parties

SIMONE SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por julgamento superveniente na origem
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem passou a analisar o mérito da matéria em decisão superveniente (indefirindo pedido de relaxamento/revogação da prisão em 13/4/2020), de modo que a via adequada para impugnar a matéria é o recurso próprio contra o acórdão originário; por isso, aplica-se a prejudicialidade e o relator, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, declarou o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.