HC 660100 - DECISAO

HC 660100 - DECISAO

Verificada a reavaliação e manutenção da segregação cautelar em 20/4/2021, cessaram as circunstâncias que motivaram a impetração, restando prejudicado o habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ afasta entendimento de que eventual atraso na revisão a cada 90 dias implicaria automaticamente ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO MENDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal pela não reavaliação da prisão preventiva em até 90 dias
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de decretação de ilegalidade ou relaxamento da prisão
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Verificada a reavaliação e manutenção da segregação cautelar em 20/4/2021, cessaram as circunstâncias que motivaram a impetração, restando prejudicado o habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ afasta entendimento de que eventual atraso na revisão a cada 90 dias implicaria automaticamente ilegalidade da prisão.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.