HC 661307 - DECISAO

HC 661307 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem manteve o indeferimento da prisão domiciliar com fundamentos de que a paciente não pertence a grupo de risco, não iniciou o cumprimento da pena, a filha não está comprovadamente em situação de vulnerabilidade e a genitora pode ser vacinada; além disso, a via do habeas corpus não permite reexame de matéria fático-probatória nem produção de dilação probatória, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída nem cópia da decisão da execução penal que permitiria outra conclusão.

Parties
Paciente: MARIANA BONI LEME; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19

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Parties

MARIANA BONI LEME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 34, Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 4 anos
  2. 2 antecipação de progressão de regime em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e decisões do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem manteve o indeferimento da prisão domiciliar com fundamentos de que a paciente não pertence a grupo de risco, não iniciou o cumprimento da pena, a filha não está comprovadamente em situação de vulnerabilidade e a genitora pode ser vacinada; além disso, a via do habeas corpus não permite reexame de matéria fático-probatória nem produção de dilação probatória, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída nem cópia da decisão da execução penal que permitiria outra conclusão.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.