HC 651745 - DECISAO

HC 651745 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente comprovou o recolhimento da fiança e foi expedido e cumprido alvará de soltura, o habeas corpus restou prejudicado por perda de objeto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ADILSON ALVES DA SILVA; Órgão Apontado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADILSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Apontado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 legalidade de manutenção da custódia pela falta de pagamento de fiança
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente comprovou o recolhimento da fiança e foi expedido e cumprido alvará de soltura, o habeas corpus restou prejudicado por perda de objeto, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.