HC 665031 - DECISAO

HC 665031 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não apresentou a peça essencial para demonstrar o direito alegado — cópia do acórdão do TJMG — requisito de prova documental pré-constituída exigido para apreciação liminar, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS RONIERI CASTRO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminaln. 1.0209.14.006898-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Causas Especiais De Aumento De Pena, Cálculo Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Documental Pré Constituída, Extensão De Benefício Entre Corréus
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Parties

MATHEUS RONIERI CASTRO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminaln. 1.0209.14.006898-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão ao paciente de redução da fração relativa às causas especiais de aumento concedida a corréu
  2. 2 Identidade de situação pessoal e processual entre paciente e corréu
  3. 3 Exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não apresentou a peça essencial para demonstrar o direito alegado — cópia do acórdão do TJMG — requisito de prova documental pré-constituída exigido para apreciação liminar, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.