HC 648758 - DECISAO

HC 648758 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensões de droga, arma, munições, rádio, balança e dinheiro, além de relato de troca de tiros e denúncias recebidas), configurando indícios suficientes de autoria e materialidade e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: FABIANO CRAVO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prova E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO CRAVO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva conforme art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensões de droga, arma, munições, rádio, balança e dinheiro, além de relato de troca de tiros e denúncias recebidas), configurando indícios suficientes de autoria e materialidade e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos, motivo pelo qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.